14CD
Analítico de Periódico
Cavaco, Eduardo Vazquez Limón Silva
Crime semi-público - Queixa-crime - Poderes especiais especificados
Revista do Ministério público, Minigráfica, N.º 58, Abril/Junho 1994, Ano 15.º, p.135-145 22cm
Assento de 13 de Maio de 1992. Revogação deste Assento pelo Dec.-Lei n.º 267/92, de 28-11. Alegações apresentadas em recurso para fixação de jurisprudência (Proc. n.º 45888)
Direito Penal