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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos extraordinários - recurso para fixação de jurisprudência - alteração do processado para outro tipo de recurso extraordinário - admissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.381-386 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1993, Processo n.º 45993 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal