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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Suspensão da execução da pena suas condicionantes - limite da pena condicionante prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º do código penal de 1983
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.150-153 23cm
Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Outubro de 1995, Processo n.º 46881 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal