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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - erro notório na apreciação da prova - quantidades diminutas - trato sucessivo - leis no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.114-122 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Março de 1995, Recurso n.º 46430 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal