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Supremo Tribunal de Justiça Prazo para prática de actos processuas - prática de acto fora do prazo - pressupostos do n.º 5 do artigo 145.º do código de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.489-494 23cm (..) Código de Processo Civil - expedição de carta através de «correio azul» Direito Civil |