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Ferreira, Helena Isabel Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª secção), de 11 de Maio de 2005, (processo n.º 0319/05) Ciência e Técnica Fiscal, Rainho & Neves, Ldª, N.º 421, Janeiro-Junho 2008, p.265-289 21cm Jurisprudência. Anotada Direito Fiscal |