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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da assembleia da república - regime geral de punição do ilícito de mera ordenação social - limites das coimas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.196-205 23cm
Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 447/91, de 28 de Novembro de 1991, Processo n.º 227/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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