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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da lei n.º 28/82 - aplicação pela decisão recorrida da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.24-30 23cm
(..) interpretação normativa alegadamente inconstitucional - Ónus de suscitação tempestiva da questão da constitucionalidade - Arguição de nulidade. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 612/99, de 10 de Novembro de 1999, Processo n.º 257/99 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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