1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Execução - transmissão da coisa ou direito exequendo - acção sujeita a registo - legitimidade do executado-adquirente Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.409-415 23cm Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Junho de 1994, Processo n.º 85430 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |