Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Execução - transmissão da coisa ou direito exequendo - acção sujeita a registo - legitimidade do executado-adquirente
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.409-415 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Junho de 1994, Processo n.º 85430 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil