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Supremo Tribunal de Justiça Apoio judiciário - competência - tribunal colectivo - juz titular Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.468-473 23cm Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Setembro de 1996, Processo n.º 654/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |