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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execução fiscal - habilitação de herdeiros - competência do chefe da repartição de finanças - competência do Tribunal Tributário
Boletim do Ministério da Justiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.310-314 23cm
Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Dezembro de 1995, Processo n.º 19372 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal