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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Ilícito fiscal aduaneiro - aplicação da lei penal no tempo - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - limitação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.133-138 23cm
(..) efeitos - repristinação - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - admissibilidade do recurso - competência do Tribunal Constitucional. Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (2.ª Secção). Acórdão n.º 16/91, de 23 de Janeiro de 1991, Processo n.º 207/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional