Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Recurso de revisão - crime de emissão de cheque sem provisão - modificação do regime jurídico
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.137-140 23cm
Fevereiro de 1998, Jurisprudência. Acórdão de 7 de Janeiro de 1999, Processo n.º 1211/98 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal