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Supremo Tribunal de Justiça Recurso de revisão - crime de emissão de cheque sem provisão - modificação do regime jurídico Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.137-140 23cm Fevereiro de 1998, Jurisprudência. Acórdão de 7 de Janeiro de 1999, Processo n.º 1211/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |