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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa de arrendamento comercial - incumprimento - presunção de culpa - responsabilidade extracontratual - indemnização - (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.461-470 23cm (..) artigo 805.º, n.º 3, do código civil. Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1993, Processo n.º 81706 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |