11C
Monografia
1833
Canaris, Claus-Wilhelm
Direitos fundamentais e direito privado.- Fevereiro de 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 165p 23cm. - (Reimpressão da edição de Julho de 2003)
Tradução de Ingo Wolfgang Sarlet e Paulo Mota Pinto
ISBN 972-40-1982-9 (Broch.) : €10,00
Direito Civil
I. Introdução
1. A actualidade da problemática
2. A internacionalidade da problemática
II. A influência dos direitos fundamentais sobre a legislação do direito privado
1. A eficácia normativa dos artigos 1.º, n.º 3 e 93.º, n.º 1, alínea 4a, ambos da LF, pra a legalização no âmbito do direito privado
a) Letra e história do artigo 1.º, n.º 3, da LF
b) Ofensas a direitos fundamentais através de normas de direito privado
c) O argumento adicional extraído do artigo 93.º, n.º 1, alínea 4a, da LF
d) A ideia da hierarquia normativa
2. A natureza "imediata" da vinculação do legislador de direito privado aos direitos fundamentais e a eficácia normativa destes como proibições de intervenção e imperativos de tutela
a) Recusa de uma eficácia apenas "mediata" dos direitos fundamentais para a legislação de direito privado
b) Recusa de uma limitação da eficácia dos direitos fundamentais a determinadas funções e a problemática das normas de direito privado conformadoras de direitos fundamentais
c) Conclusão parcial
3. Modificações dos efeitos dos direitos fundamentais
III. A influência dos direitos fundamentais sobre a aplicação e o desenvolvimento do direito privado
1. A eficácia normativa dos artigos 1.º, n.º 3 e 93.º, n.º 1, alíneas 4a, ambos da LF, em relação à jurisprudência no campo do direito privado
a) O artigo 1.º, n.º 3, da LF, como ponto de partida
b) O argumento extraído do artigo 93.º, n.º 1, alínea 4a, da LF
c) A ratio decidendi normativamente pensada enquanto objecto da vinculaçãao e do controlo pelos direitos fundamentais
2. Tentativa de uma "reconstrução crítica" da decisão Lüth do Tribunal Constitucional Federal
a) A necessidade de uma separação estrita entre a "eficácia de irradiação" e a "problemática da super-revisão"
b) A substituição da "eficácia de irradiação" pelo recurso às funções dos direitos fundamentais de proibição de intervenção e de imperativo de tutela
c) Diferenças na prática
IV. A influência dos direitos fundamentais sobre o comportamento dos sujeitos de direito privado
. A distinção segundo o destinatário das normas de direitos fundamentais: eficácia "em relação a terceiros" imediata e mediata
a) Rejeição da teoria da eficácia imediata "em relação a terceiros"
b) A distinção entre eficácia imediata "em relação a terceiros" e a "vigência imediata" dos direitos fundamentais
2. A distinção segundo o objecto do controlo pelos direitos fundamentais: actos do poder público ou actos de sujeitos de direito privado
3. A distinção segundo a função dos direitos fundamentais: proibição de intervenção e imperativos de tutela
a) Possibilidades e limites do "pensamento da intervenção" e sua complementação pela função dos direitos fundamentais como imperativo de tutela
b) A autonomia argumentativa e dogmática da função de imperativo de tutela em relação à função de proibição de intervenção, demonstrada a partir da "invasão" do caso Lüth
c) A eficácia mais ténue da função de imperativo de tutela e da proibição de insuficiência
d) Objecções: fungibilidade das funções e assimetria da protecção dos direitos fundamentais
e) A incidência da função de imperativo de titela mesmo quanto à auto-vinculação por contrato
V. Algumas consequências práticas
1. Normas de direito privado e proibições de intervenção em direitos fundamentais: sobre a questão de uma cláusula de redução da indemnização
2. Decisões judiciais e proibições de intervenção nos direitos fundamentais: a influência do caso Lüth sobre a decisão Photokina do Supremo Tribunal Federal
3. Função de imperativo de tutela e proibição de insuficiência, ilustrada com o exemplo do artigo 5.º, n.º 1, da LF
a) A falta de um imperativo de tutela: a decisão do Tribunal Constitucional Federal sobre os cartazes de propaganda eleitoral
b) A existência de um imperativo de tutela: a decisão Blinkfüer do Tribunal Constitucional Federal
C) Função de imperativo de tutela e ponderação casuística numa argumentação em dois patamares: a decisão do Tribunal Constitucional Federal sobre antenas parabólicas
4. Direitos fundamentais conflituantes e a amplitude da discricionaridade na concretização de imperativos de tutela, ilustrada com o exemplo do direito ao conhecimento das próprias origens
a) Sobre a relação entre Constituição e direito ordinário: a pretensão de um filho nascido fora do casamento, dirigida contra sua mãe, a informações sobre a pessoa do seu pai biológico
b) Sobre a relação entre jurisprudência e legislação: a problemática de uma pretensão do filho de obter informações sobre a pessoa do seu pai biológico, em caso de inseminação heteróloga
VI. Elementos para uma determinação dogmática da função de imperativo de tutela e da proibição de insuficiência no direito privado
1. A distinção entre o "se" e o "como" da protecção
2. Condições para o reconhecimento de um imperativo de tutela
a) A aplicabilidade da hipótese normativa de um direito fundamental
b) A necessidade de protecção e seus indicadores: ilicitude, colocação em perigo e dependência
c) O funcionamento conjunto, em termos "móveis", nos diversos critérios
3. Função de imperativo de tutela e direito ordinário
a) A realização da função de imperativo de tutela com auxílio do direito ordinário
b) A liberdade de conformação do legislador ordinário entre proibição de excesso e proibição de insuficiência e a relevância autónoma da proibição de insuficiência na concretização de um dever de protecção
c) O significado das reservas de intervenção legislativa no campo da função de imperativo de tutela
VII. Sinopse