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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito administrativo - garantia do recurso contencioso - actos administrativos definitivos e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.121-137 23cm
(..) executórios - actos lesivos de direitos ou interesses - legalmente protegidos - processo de aposentação - contágem prévia do tempo de serviço. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 9/95, de 11 de Janeiro de 1995, Processo n.º 728/92 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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