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Ministério da Justiça Decreto-lei n.º 23/92, de 21 de Fevereiro Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 412 e 413, p.5-8 23cm Janeiro / Fevereiro de 1992 Direito Administrativo |