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Supremo Tribunal de Justiça Compra e venda - garantia de bom funcionamento - decreto-lei n.º 383/89, de 6 de Novembro - responsabilidade do produtor Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.484-491 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Outubro de 1995, Recurso n.º 87397 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |