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Supremo Tribunal de Justiça Fideicomisso - teterminação da vontade do testador - direitos dos fideicomissários Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.716-723 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Setembro de 1992, Processo n.º 81544 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |