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Supremo Tribunal de Justiça Formulação do pedido de indemnização civil - prazos - irregularidade - crime de homicídio voluntário - tentativa - desistência - litigância de má fé - recursos Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.406-416 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Outubro de 1992, Processo n.º 43029 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |