1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - empreendimentos em zonas de ocupação turística - planos regionais de ordenamento do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.109-116 23cm
(..) território - aprovação mediante decreto regulamentar - estabelecimento de disciplina transitória em despacho ministerial conjunto - delegação em acto normativo inferior - reserva de decreto regulamentar - garantia do direito de propriedade. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 194/99, de 23 de Março de 1999, Processo n.º 824/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional