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Tribunal Constitucional Reserva de competência legislativa da assembleia da república. Regime Geral do arrendamento rural e urbano. Aplicação da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.53-56 23cm (..) constituição no tempo. Normas sobre forma e competência. Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 241/90, de 4 de Juulho de 1990, Processo n.º 31/90 - 2.ª Secção Direito Constitucional |