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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras - apreensão de meios de transporte - impugnação da apreensão - locatário financeiro - legitimidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.135-138 23cm
Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1999, Recurso n.º 24230 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal