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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de abuso sexual de crianças agravado - legitimidade do Ministério Público para a acção penal - prescrição do procedimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.113-112 23cm
(..) criminal - interrupção da prescrição - apreciação ou valoração da prova - prova pericial. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 1156/99
Direito Penal