14CD
Analítico de Periódico
Serra, Bravo; Correia, Fernando Alves; Brito, José Sousa; Fonseca, Guilherme; Almeida, Luís Nunes; Rego, Carlos Lopes
O Ministério Público e o ónus de impugnação especificada
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 60, Outubro-Novembro 1994, Ano 15.º, p.157-175 22cm
Jurisprudência. Acórdão n.º 529/94, de 28 de Setembro de 1994, do Tribunal Constitucional, Proc. n.º 173/93, 2.ª Secção. Contra alegações do Ministério Público
Direito Constitucional