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Analítico de Periódico
Ministério Público
Acção penal - amnistia - pedido cível
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.5-12 23cm
Novembro de 1997. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 1134/96 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal