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Monografia
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Almeida, Mário Aroso
O novo regime do processo nos tribunais administrativos.- 4ª Edição, Junho 2005.- Almedina.- 424p 23cm
Edição revista e actualizada
ISBN ? (Broch.) : €22,50
Direito Administrativo
Primeiro Capítulo - A Parte Geral
1. Disposições fundamentais
1.1. Direito aplicável ao processo nos tribunais administrativos
1.2. Tutela jurisdicional efectiva e plena jurisdição dos tribunais
1.3. Livre cumulabilidade de pedidos
1.4. Igualdade das partes
1.5. Promoção do acesso à justiça
1.6. Princípio da cooperação e boa-fé processual
2. Das partes - em especial, o regime da legitimidade processual
2.1. Indicações de natureza sistemática
2.2. Regime geral em matéria de legitimidade activa
2.3. Regime especial do artigo 9.º, n.º 2
2.4. Legitimidade activa nas acções sobre contratos
2.5. Legitimidade activa na acção administrativa especial
2.6. Legitimidade passiva: a entidade pública demandada
2.7. As acções contra particulares
2.8. Situação jurídica dos contra-interessados
2.9. Legitimidade e interesse processual
2.10. Pluralidade de partes: coligação e litisconsórcio
2.11. Intervenção de terceiros no contencioso administrativo
Segundo Capítulo - As Formas de Processo no Novo Contencioso Administrativo
3.1. Enquadramento e razão de ordem
3.2. Quadro geral das formas de processo
3.3. Acção administrativa comum e acção administrativa especial
3.4. Formas de processo e cumulação de pedidos
3.5. Unidade ou pluralidade de formas de processo? 3.6. Processos urgentes e não-urgentes
Terceiro Capítulo - Pretensões Mateiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Comum
4.1. A acção administrativa comum como o processo comum do contencioso administrativo
4.2. A acção administrativa comum como o processo das relações jurídicas administrativas paritárias
4.3. Acções de responsabilidade
4.4. Acções sobre contratos
4.5. O reconhecimento de direitos ou interesses perante a Administração
4.6. Acções propostas contra particulares
4.7. Acções propostas por entidades públicas
Quarto Capítulo - Pretensões Materiais Dedutiveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: A Impugnação de Actos Administrativos
5. Considerações gerais
5.1. Enquadramento e razão de ordem
5.2. As disposições particulares às pretensões dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial
6. Regime particular da impugnação de actos administrativos
6.1. Razão de ordem
6.2. O acto administrativo impugnável como acto com eficácia externa
6.3. O abandono do requisito da definitividade horizontal
6.4. O problema da definitividade vertical e, em geral, da existência de impugnações administrativas necessárias
6.5. Regime aplicável ao acto administrativo de conteúdo negativo
6.6. Impugnabilidade dos actos administrativos independentemente da sua forma
6.7. Inimpugnabilidade dos actos meramente confirmativos
6.8. Impugnabilidade de actos administrativos ineficazes
6.9. Prazos para a impugnação
6.10. Possibilidade de prossecução da acção pelo Ministério Público
6.11. Ampliação do objecto do processo fundada em superveniências ocorridas na pendência do mesmo
6.12. Revogação e esgotamento dos efeitos do acto na pendência do processo
6.13. Objecto do processo e limites objectivos do caso julgado
Quinto Capítulo - Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: A condenação à Prática de Actos Administrativos
7.1. Enquadramento
7.2. Pressupostos: situações de inércia ou omissão
7.3. Pressupostos: actos administrativos de indeferimento
7.4. Pressupostos: actos de recusa de apreciação de requerimentos
7.5. Objecto do processo
7.6. Prazos de propositura
7.7. Ampliação do objecto do processo, fundada em superveniências ocorridas na pendência do mesmo
7.8. Poderes de pronúncia do tribunal
Sexto Capítulo - Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: O Contencioso das Normas Regulamentares
8.1. Considerações gerais
8.2. Pressupostos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral
8.3. Efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral
8.4. A declaração de ilegalidade sem força obrofatória geral
8.5. Declaração de ilegalidade por omissão
Sétimo Capítulo - Modelo de Tramitação da Acção Administrativa Especial
9.1. Considerações gerais
9.2. Eliminação do despacho liminar
9.3. Envio do processo administrativo e protecção dos contra-interessados
9.4. Intervenção do Ministério Público
9.5. Despacho saneador, correcção e aperfeiçoamento dos articulados e substituição da petição
9.6. Instrução e cumulação de pedidos
9.7. Audiência pública
9.8. Alegações de direito escritas e orais
9.9. Julgamento em formação alargada e reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo
Oitavo Capítulo - Os processos Urgentes
10.1. Considerações gerais
10.2. Contencioso eleitoral
10.3. Contencioso pré-contratual
10.4. Sentido geral do instituto das intimações
10.5. A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
10.6. A nova intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Nono Capítulo - Os processos Cautelares
11.1. Considerações gerais
11.2. Tipos de providências cautelares
11.3. Momento e lefitimidade para requerer as providências
11.4. Critérios gerais de que depende a atribuição das providências
11.5. Regime de atribuição das providências
11.6. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa
11.7. Instrumentalidade e provisoriedade da tutela cautelar
11.8. Decretamento provisório de providências
11.9. Garantia das providências cautelares
11.10. Suspensão da eficácia de actos administrativos
11.11. Suspensão da eficácia de normas administrativas
11.12. Providências relativas a procedimentos de formação de contratos
11.13. Regulação provisória do pagamento de quantias
Décimo Capítulo - Os Recursos Jurisdicionais
12.1. Enquadramento
12.2. Legitimidade para recorrer
12.3. Decisões que admitem recurso
12.4. Recursos com efeito meramente devolutivo
12.5. Tramitação do recurso
12.6. Julgamento ampliado dos recursos
12.7. Recurso de apelação
12.8. Recursos de revista
12.9. Recurso para iniformização de jurisprudência
12.10. Revisão das sentenças transitadas em julgado
Décimo Primeiro Capítulo - Os Processos Executivos
13.1. Considerações gerais
13.2. As disposições gerais
13.3. Processo de execução para prestação de factos ou de coisas
13.4. Tramitação do processo de execução para prestação de factos ou de coisas
13.5. Processo de execução para pagamento de quantia certa
13.6. O dever de a Administração executar as sentenças de anulação e o processo de execução dessas sentenças
13.7. Tramitação do processo de execução de sentenças de anulação
Décimo Segundo Capítulo - A Arbitragem
14.1 Âmbito dos matérias que podem ser submetidos a arbitragem
14.2. Pressupostos
14.3. Direito à outorga de compromisso arbitral
14.4. Condições de exercício do direito à outorga de compromisso arbitral
14.5. Impugnação das decisões arbitrais
14.6. Execução das decisões arbitrais
14.7. Centros de arbitragem