1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Embargos de executado - título executivo - certidões de dívidas hospitalares - cobrança de dívidas às instituições e serviços públicos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.352-360 23cm (..) integrados no Serviço Nacional de Saúde. Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1998, Processo n.º 658/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |