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Supremo Tribunal de Justiça Sociedades comerciais - capacidades de gozo - princípio da especialidade - estatutos - assunção de obrigação - constituição de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.354-361 23cm (..) hipoteca - falta de interesse - ónus de prova - relações de domínio. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Setembro de 2000, Revista n.º 2147/2000 Direito Comercial |