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Supremo Tribunal de Justiça Acção de reivindicação - estabelecimento hospitalar - estado versus misericórdia - interpretação da lei Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.398-402 23cm Janeiro de 2000. jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, Processo n.º 956/99 - 2.ª Secção Direito Civil |