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Supremo Tribunal de Justiça Crime continuado - pressupostos - crime de furto qualificado - crimes de introdução em casa alheia e de introdução em lugar vedado ao (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.255-262 23cm (..) público - consumação. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Novembro de 1993, Processo n.º 45474 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |