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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reclamações para o Tribunal Constitucional de recursos interpostos nos supremos tribunais - lacuna de regulamentação - remissão de pensões por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.69-85 23cm
(..) acidente de trabalho - âmbito da declaração de inconstitucionalidade constante do acórdão n.º 61/91 - interpretação de normas de direito ordinário - função específica de controlo de constitucionalidade do Tribunal Constitucional. Inconstitucionalidade de decisão. Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 318/93, de 5 de Maio de 1993, Processo n.º 143/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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