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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - valor da causa nos processos de acidente de trabalho - reservas matemáticas - participação das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.389-399 23cm
(..) organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Acórdão n.º 468/95, de 11 de Julho de 1995, Processo n.º 121/95 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional