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Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência - arrendatário rural - venda de quota do prédio Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress- Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.61-72 23cm Março de 1993. Jurisprudência. Assento de 9 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 76892 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |