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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Alcadas - acesso aos tribunais - direito de recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 417, p.335-338 23cm
Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 210/92, de 3 de Junho de 1992, Processo n.º 119/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional