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Supremo Tribunal de Justiça Incidente de falsidade - inadmissibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.359-363 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Maio de 1995, Processo n.º 47159 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |