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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Legalização de reconstrução de edifício - edificação ao longo da estrada nacional - aprovação de implantação de edifício - acto recorrível - falta (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.186-203 23cm
(..) de parecer favorável da Direcção-Geral do Ordenamento do Território - indeferimento tácito - nulidade de sentença por omissão de pronúncia. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Maio de 1998, Recurso n.º 39600 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo