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Supremo Tribunal de Justiça Competência das instâncias - poderes do Supremo Tribunal de Justiça - matéria de direito - artigo 646.º, n.º 4, do código de processo civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.183-188 23cm Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Novembro de 1994, Processo n.º 4053 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |