Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Estabelecimento comercial - cessão de exploração - falta de forma - nulidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.504-508 23cm
Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Junho de 1997, Processo n.º 11/97 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil