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Supremo Tribunal de Justiça Busca em domicílio devidamente autorizada - busca seguida a flagrante delito - nulidade da busca - sua arguição Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.423-428 23cm Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1993. Processo n.º 43512 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |