11B
Monografia
1780
Morais, Rui Duarte Morais
Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado.- Março de 2005.- Palimage / Publito / Publicações Universidade Católica - Porto.- 669p 23cm. - (Distribuição da Coimbra Editora, Ldª)
Controlled Foreign Companies. O art.º 60.º do C.I.R.C.
ISBN 972-8069-60-X (Broch.) : €47,50
Direito Fiscal
O tema
I. Quadro geral em que se insere
II. As normas CFC no nosso sistema de tributação do rendimento
III. "Guia" da exposição
Capítulo I - Extraterritorialidade da Lei Fiscal
1. A extensão da lei
1.1. A perspectiva ilimitada
1.2. A perspectiva limitada
2. A exigência de limites jurídicos à extensão da lei nacional
3. A autonomia da tributação das sociedades e dos respectivos sócios
3.1. Limites a este princípio no Direito Tributário Internacional
3.1.1. As cláusulas de limitação de benefícios
3.1.2. A tributação dos artistas e desportistas
3.1.3. A tributação dos sócios residentes pela sua quota nos lucros não distribuídos da entidade não residente
4. O âmbito da eficácia da lei tributária no plano internacional
4.1. A assistência mútua no Direito Internacional convencional
5. A legitimidade da extensão da lei como condicionante da sua legítima execução
Capítulo II - A Repartição Internacional do Direito ao Imposto
1. As normas delimitadoras da extensão espacial do tributo
2. O acordo convencional na delimitação da extensão das leis tributárias nacionais
2.1. Os modelos da Sociedade das Nações
2.2. O Modelo das Nações Unidas
2.3. O Modelo da OCDE
2.4. Modelos de âmbito regional
2.5. Normas comunitárias
3. Os consensos fundamentais
3.1. Da nacionalidade à residência
3.2. A legitimidade da tributação pelo país de residência
3.2.1. Os princípios do benefício e da capacidade contributiva
3.2.2. A neutralidade na exportação de capitais
3.3. A legitimidade da tributação pelo país da fonte
Capítulo III - As Sociedades-Base
1. O planeamento fiscal internacional
2. A minimização da tributação no país da fonte
2.1. O volume do rendimento tributável
2.2. A natureza do rendimento tributável
2.3. O país de origem do investimento
3. A minimização da tributação no país de residência
4. O deferimento do momento da tributação
5. A utilização de sociedades-base
Capítulo IV - As Sociedades-Base e a Elisão Fiscal
1. A evasão fiscal
2. As diferentes formas de economia de imposto
2.1. A elisão fiscal
3. As normas gerais antiabuso
3.1. O art.º 38.º, n.º 2, da LGT
4. As sociedades-base enquanto casos de simulação fiscal
5. As sociedades-base enquanto casos de elisão fiscal
6. A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades-base
7. A prevenção da elisão por via legislativa
7.1. A configuração dos tipos legais de imposto
7.2. A criação de ficções legais
Capítulo V - O Art.º 60.º do CIRC e as Legislações CFC
1. O carácter recente deste tipo de legislação
2. A adopção deste tipo de normas em outros ordenamentos
2.1. Estados Unidos
2.2. Alemanha
2.3. A generalização deste tipo de legislação
3. A incidência pessoal
3.1. Sujeitos passivos
3.1.1. estabelecimentos estáveis de entidades não residentes
4. A entidade não residente
4.1. Qualificação das entidades não residentes
5. A residência das sociedades
5.1. A sede efectiva
6. O controlo por residentes
6.1. Razão deste requisito
6.2. A determinação do controlo
6.3. Controlo concentrado ou difuso
6.4. As participações indirectas
6.4.1. A nossa lei
6.5. Cômputo das participações indirectas
6.6. Outras formas de controlo
6.7. Momento em que se afere a participação
7. As legislações tipo PFIF
8. Consideração de um regime fiscal como priviligiado
8.1. Os sistemas do designated jurisdiction approach e do transactional approach
8.2. A noção de paraíso fiscal
8.3. O sistema das listas
8.4. O sistema da comparação dos níveis de tributação
8.5. Impostos estrangeiros a serem comparados
8.6. Os benefícios fiscais do país da sede
9. Delimitação do campo de aplicabilidade deste tipo de normas
9.1. Rendimentos a imputar
9.2. Rendimentos activos e passivos
9.3. Exclusões ao dever de imputação
9.3.1. Actividade industrial e agrícola
9.3.1.1. As participações de carácter empresarial
9.3.2. Actividade comercial
9.3.3. Actividade transportadora
9.3.4. Prestação de serviços
9.4. A actividade predominante
9.5. Actividades cujos rendimentos são sempre imputáveis
9.5.1. Actividade bancária
9.5.2. Actividade seguradora
9.5.3. Operações relativas a partes de capital ou outros valores mobiliários, a direitos de propriedade intelectual ou industrial, à prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial comercial ou científico ou à prestação de assistência técnica
9.5.4. Locação de bens, excepto imóveis situados no território de residência
10. Cláusulas de salvaguarda
11. Extensão da obrigação de imputação
12. Participações detidas através de entidades não residentes
13. "Título" a que é feita a imputação
14. Eliminação da dupla tributação
14.1. Quando da imputação dos rendimentos
14.1.1. A concepção da transparência fiscal
14.1.2. A concepção do dividendo presumido
14.1.3. Soluções de outros ordenamentos
14.2. Quando da distribuição de dividendos
14.3. Impostos que oneram na fonte os dividendos
14.4. Dupla tributação em caso de venda das participações
15. Obrigações acessórias
15.1. As obrigações declarativas
15.2. A informação exigida pela nossa lei
15.3. Limites ao dever de colaboração com a administração fiscal
15.4. Necessidade de presunção de um lucro mínimo
Capítulo VI - A Compatibilidade das Normas Tipo CFC com as Convenções sobre Dupla Tributação e com o Direito Comunitário
1. Os textos da OCDE
2. A prática negocial dos Estados
3. A pretensa incompatibilidade entre a legislaçãao CFC e as convenções
4. A legislação tipo CFC, as convenções e a hierarquia das normas
5. Compatibilidade das normas tipo CFC com o Direito Comunitário
6. As cláusulas de limitação de benefícios nas convenções com países terceiros
7. Normas antiabuso no Direito Fiscal comunitário
8. Aplicação de normas tipo CFC em violação do Direito Comunitário
Capítulo VII - Possíveis Alternativas
1. O metodo da tributação unitária
1.1. O sistema actual
1.2. Os grupos de sociedades
1.3. O metodo do fraccionamento do lucro
2. A via do compromisso político
2.1. A concorrência fiscal prejudicial
2.2. Os trabalhos da OCDE
2.3. Os trabalhos da União Europeia
3. Uma tributação "mínima" na fonte
3.1. As propostas de Directiva sobre a tributação da poupança
Conclusões
I. Recapitulando
1. Capítulo I, Extraterritorialidade da Lei Fiscal
2. Capítulo II, A Repartição Internacional do Direito ao Imposto
3. Capítulo III, As Sociedades-base
4. Capítulo IV, As Sociedades-base e a Elisão Fiscal
5. Capítulo V, O Art. 60.º do CIRC e as Legislações CFC
6. Capítulo VI, Compatibilidade das Normas tipo CFC com as Convenções sobre Dupla Tributação e com o Direito Comunitário
7. Capítulo VII, Possíveis alternativas
II. Em sintese final