13G
Monografia
2234
Barbosa, Paula
A acção de condenação no acto administrativo legalmente devido.- 2007.- Gráfica da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.- 147p 23cm
(Broch.) : €9,01
Direito Administrativo
Introdução
Enquadramento constitucional
Breve menção ao Direito Comunitário
Referência ao Contencioso Administrativo Espanhol e ao Contencioso Administrativo Alemão
1. O contencioso administrativo espanhol
2. O contencioso administrativo alemão
A evolução legislativa rumo à plena jurisdição
Os antecedentes legislativos
A Reforma
1. As aspirações doutrinárias
1.1. Quanto ao valor do silêncio da Administração
1.2. A questão da necessidade de autonomia da nova acção condenatória
2. A reforma e suas soluções
Os pressupostos de aplicação da acção de condenação da Administração à prática do acto legalmente devido
1. O artigo 67.º n.º 1 a)
1.1. O deferimento tácito (ou o chamado silêncio positivo)
1.2. O indeferimento tácito
2. O artigo 67.º n.º 1 b)
3. O artigo 67.º n.º 1 c)
Breves notas quanto ao regime processual
1. Competências
2. Legitimidade
3. Prazo
4. Cumulação de pedidos
O âmbito de aplicação de condenação no acto legalmente devido
1. A articulação entre acção especial de condenação no acto devido, acção comum para reconhecimento de direitos e acção especial impugnatória de actos administrativos - a isolierte Anfechtungsklage
2. Os actos "híbridos"
O efeito anulatório da sentença proferida no âmbito da acção de condenação no acto legalmente devido - efeito expresso ou tácito
O objecto do progresso da acção de condenação
O acto legalmente devido - sua caracterização
Os poderes de pronúncia do Tribunal no âmbito da acção de condenação no acto legalmente devido
1. Enquadramento
2. Limites
2.1. O princípio da separação de poderes e a discricionariedade da decisão administrativa - algumas reflexões doutrinárias
2.2. O Anteprojecto
2.3. Poderes de pronúncia do julgador no CPTA
2.3.1. A experiência alemã
2.3.2. A solução no CPTA
A) A sentença condenatória simples
B) A sentença-marco ou sentença indicativa
C) A sentença condenatória plena
2.4. Riscos a ponderar
Qual o momento remporalmente relevante para determinação do dever de agir? Outras apreciações / condenações possíveis na sentença
1. A sanção pecuniária compulsória
2. Apreciação de causas legítimas de inezecução
Modos de reacção contra o incumprimento da sentença proferida no âmbito da acção de condenação no acto legalmente devido
Execução da sentença
Notas finais
Conclusão