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Supremo Tribunal de Justiça Procedimentos cautelares - suspensão de prazos - férias judiciais Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.277-280 23cm Outubro de 1999. jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1999, Processo n.º 552/99 Direito Civil |