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Monografia
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Centro de Estudos Fiscais
Estudos.- Abril 1993.- Madeira & Madeira, Ldª.- 254 21cm. - (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
XXX Aniversário do CEF, 1963-1993
ISBN 972-653-136-5 (Broch.) : Oferta
Direito Fiscal
Processos especiais de recuperação da empresa e de falência. Uma apreciação do novo regime, por Abílio Manuel de Almeida Morgado
O problema das qualificações no direito tributário internacional, por Alberto Xavier
Conceito e natureza jurídica do orçamento, por António Braz Teixeira
Notas breves sobre a fraude à lei, por António Menezes Cordeiro
A determinação administrativa da matéria colectável: fixação de rendimentos e avaliação de bens, por Diogo Leite de Campos
Previsões sobre as receitas e despesas do Orçamento do Estado para 1993 e sua comparação com as dos congéneres para os anos de 1991 e 1992, por José Campeão Freitas Mota
O comportamento fiscal do cidadão, por Manuel Jorge Pombo Cruchinho
As "Eco-Taxas" e a nova fiscalidade, por Maria Eduarda Azevedo
A harmonização da fiscalidade e as exigências da união monetária na comunidade europeia, por Paulo de Pitta e Cunha
Contabilidade e fiscalidade (algumas reflexões), por Rogério Fernandes Ferreira
A eliminação das tributações sucessivas no futuro ambiente fiscal da empresa europeia, por Vítor António Duarte Faveiro