14CD
Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Recurso da decisão de regulação do exercício do poder paternal
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 109, Janeiro-Março 2007, Ano 28, p.173-180 22cm
Inconstitucionalidade da interpretação normativa do n.º 2 do art. 680.º do Código de Processo Civil que denega legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto de menor. Contra-alegações do Ministério Público
Direito Constitucional