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Supremo Tribunal Administrativo Militar - competência do Supremo Tribunal Administrativo - recurso de decisão de chefe do estado-maior que manteve pena de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.468-474 23cm (..) detenção aplicada em processo disciplinar. Junho de 1992. Acórdão de 14 de Maio de 1992, Processo n.º 30161 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |