1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Arrendamento - forma - inconstitucionalidade - perfeição do contrato - ocupação ilegítima - indemnização - reivindicação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.674-689 23cm
Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 87727 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil