1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de furto - consumação - sucessão de leis no tempo - extinção do direito de queixa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.319-326 23cm
Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1997, Processo n.º 48793 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal