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Monografia
1540
Medeiros, Rui
Ensaio sobre a responsabilidade civil do estado por actos legislativos.- Fervereiro de 1992.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 364p 23cm
ISBN 972-40-0660-3 (Broch.) : €18,33
Direito Administrativo
Introdução
1. O problema da responsabilidade civil do estado por actos legislativos
2. Delimitação do objecto da investigação
3. Análise do Direito françês, alemão e italiano
3.1. Direito francês
3.2. Direito alemão
3.3. Direito italiano
4. Evolução do Direito português
5. Pressuposto para a compreensão do regime da responsabilidade civil do Estado por actos legislativos na Constituição actual: responsabilidade subjectiva e responsabilidade objectiva
PARTE I - Responsabilidade civil do estado por actos legislativos ilícitos e culposos
Capítulo I - Fundamento constitucional: o artigo 22º da constituição
1. O Estado responde pelos danos resultantes do exercício da função política, legislativa, jurisdicional e administrativa
2. Responsabilidade subjectiva ou objectiva? A interpretação da doutrina
3. Constituição: interpretação adoptada
3.1. O art. 22 CRP pressupõe uma acção ou omissão ilícita e culposa
a) Responsabilidade solidária
b) Trabalhos preparatórios
c) Elemento sistemático
d) Crítica à tentativa de estender o âmbito do art. 22 CRP em nome do princípio do Estado de Direito
3.2. Sentido da distinção da parte final do art. 22: a compensação dos danos não patrimoniais
3.3. O direito de indemnização consagrado no art. 22 constitui um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias
4. Conclusões
Capítulo II - Obrigações de indemnizar por ilícito legislativo e efeitos principais da inconstitucionalidade da lei
1. Considerações gerais
2. Autonomia da obrigação de indemnizar (por factos culposos)
3. A eficácia retroactiva da declaração de inconstitucionalidade
4. Respeito pelas relações jurídicas consolidades
5. A limitação dos efeitos da inconstitucionalidade (art. 282 n.º 4 CRP)
a) Limitações dos efeitos principais da inconstitucionalidade
b) Limitação da obrigação de indemnizar
6. Conclusões
Capítulo III - Pressupostos
Secção I: Facto ilícito
Secção II: Culpa
1. Considerações gerais
2. A culpa na responsabilidade civil em geral
3. A culpa do legislador
Secção III: Dano indemnizavel
1. Considerações gerais
2. Nexo de causalidade: imputação dos danos causados por actos de execução das leis ao Estado legislador
2.1. Principais opiniões
2.2. Solução adoptada
3. Relevância negativa da causa virtual: obrigação de indemnizar os danos causados por leis orgânico-formalmente inconstitucionais
Conclusões
Capítulo IV - Facto do lesado
1. Considerações gerais
2. Relevância do facto do lesado quando o dano provém dum acto administrativo
3. Relevância do facto do lesado quando o dano provem directamente de uma norma geral
4. Conclusões
PARTE II - Responsabilidade civil do estado por actos legislativos lícitos
Capítulo I - Fundamento constitucional e pressupostos específicos
Secção I: Introdução
Secção II: Princípio da igualdade perante os encargos públicos. Crítica
1. Considerações gerais
2. Crítica
Secção III: Direito de propriedade privada (art. 62 CRP)
§1º Análise do direito de propriedade privada
1. Âmbito do direito de propriedade privada
a) Considerações gerais
b) Direitos
c) Expectativas
d) Interesses legítimos
2. Conteúdo do direito de propriedade
3. A garantia institucional e a garantia individual da propriedade privada
4. Direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias
§2.º Sacrifício indemnizável do direito individual de propriedade realizado por lei
1. Requisição e expropriação por utilidade pública
2. Nacionalização
3. Admissibilidade de outros sacrifícios do direito individual de propriedade
4. A delimitação do conceito de sacrifício indemnizável do direito individual de propriedade
4.1. Considerações gerais
4.2. O sacrifício intencional do direito de propriedade
a) As chamadas "expropriações aleatórias"
b) Posição adoptada
4.3. Distinção entre sacrifícios do direito de propriedade mediante indemnização e vinculações sociais não indemnizáveis
a) Considerações gerais
b) Posição adoptada
c) Continuação: crítica à teoria do sacrifício especial
d) Continuação: a afectação do conteúdo essencial de direitos patrimoniais
Conclusões
Capítulo II - Dano indemnizavel
1. Considerações gerais
2. O conceito constitucionalmente adequado de indemnização
3. A redução da indemnização
a) Considerações gerais
b) O problema das restrições implícitas de direitos, liberdades e garantias
c) Conclusão
4. Indemnização não prevista na lei
5. O problema do nexo de causalidade e o sujeito obrigado a indemnizar
6. Conclusões