Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Contrato-promessa - fracção predial urbana - assinatura não reconhecidas - nulidade - invocabilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.453-466 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1993, Processo n.º 84217 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil